Portaria n.º 105-C/2020

Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

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Decreto-Lei n.º 159/2014 - Diário da República n.º 207/2014, Série I de 2014-10-272020-04-30Portaria n.º 105-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30 (Al. b) do n.º 2 do art. 5.º)