Despacho n.º 5124/2020

Diário da República n.º 85/2020, Série II de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5124/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro do Mar-Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 85, de 2020-04-30, Pág. 65 - 66
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-01

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no presente despacho não prejudica a emissão de autorizações de pesca específicas para o período em causa;

2. Os TAA e TUPEM que tenham caducado no decurso da vigência do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, e do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, mantêm-se válidos, independentemente do decurso do respetivo prazo, conforme estabelecido nos referidos decretos.

Resumo

Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação.