Portaria n.º 105/2020

Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    105/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia e Transição Digital
    • Finanças
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2020-04-30, Pág. 6 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-03, nos termos do art. 2.º.

Resumo

Procede à prorrogação do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.