Decreto-Lei n.º 19/2020

Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

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2020-08-18

Aditados os arts. 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C e 7.º-D, pelo(a) Lei n.º 42/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

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