Decreto-Lei n.º 19/2020

Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    19/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 2020-04-30, Pág. 3 - 5
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-01
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no artigo 7.º (transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro) produz efeitos a 01.01.2020 (art. 8.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei aplica-se às AHB que, em virtude da pandemia da doença COVID-19, se encontram em situação de debilidade financeira, significativa ou agravada, com impacto, nomeadamente, na capacidade de pagamento de salários aos bombeiros assalariados e demais trabalhadores (art. 2.º);

2. Considera-se que as AHB se encontram em situação de debilidade financeira significativa ou agravada quando se comprove, respetivamente, uma perda de faturação mensal do transporte de doentes igual ou superior a 20 % ou 40% face ao mês homólogo do ano anterior (n.º 1 do art. 3.º);

3. A situação de debilidade financeira é comunicada pela AHB à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), acompanhada de declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas (n.º 2 do art. 3.º);

4. As AHB que se encontram em situação de debilidade financeira podem beneficiar, isolada ou cumulativamente, da antecipação do financiamento permanente determinado nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, na sua redação atual, e de financiamento específico, para fazer face às necessidades de tesouraria (art. 4.º);

5. Em 2020, a transferência anual para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro, efetuada nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 94/2015, na sua redação atual, é, a título excecional, de 5 % (art. 7.º).

Resumo

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros (AHB), no âmbito da pandemia da doença COVID-19.