Despacho n.º 5039/2020

Diário da República n.º 83/2020, Série II de 2020-04-28

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5039/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça-Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 2020-04-28, Pág. 48 - 48
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-10, nos termos do n.º 2.

Resumo

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3586/2020, de 23 de março, que estabelece regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica.