Despacho n.º 5023-C/2020

Diário da República n.º 82/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-27

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5023-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro do Ambiente e da Ação Climática-Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 82-2.ºSupl, de 2020-04-27, Pág. 352-(2) - 352-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-27
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-27

Resumo

Altera o Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços públicos essenciais.