Despacho n.º 5023-C/2020

Diário da República n.º 82/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-27

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Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-022020-04-27Despacho n.º 5023-C/2020 - Diário da República n.º 82/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-27 (Arts. 33.º e 36.º )