Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/M

Diário da República n.º 83/2020, Série I de 2020-04-28

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Notas:

1-Mantém em vigor transitoriamente, nos termos do disposto no art. 12.º do presente diploma, a Port 50/2016 de 19-fev JORAM.IS [30]Supl, alterada pela Port 570/2016, de 19-dez, determinando a afetação à Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira do pessoal referido nos n.ºs 4 e 5 daquele diploma, e o Desp 473/2016 de 22-dez JORAM.IIS [224], bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas previstas naqueles (diplomas aos quais não são estabelecidas ligações jurídicas por constituírem legislação regional que não é objeto de tratamento pela PCMLEX);

2- Mantém, nos termos legais aplicáveis, os procedimentos concursais de recrutamento de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma (n.º 2 do art. 12.º)

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DataTexto
2015-11-30

Revoga, a partir de 29.04.2020, o DRR 21/2015/M de 30-nov DR.IS [234], alterado pelo DRR 16/2016/M de 19-mai

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