Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M

Diário da República n.º 82/2020, Série I de 2020-04-27

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Modificações Produzidas

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Notas:

Determina, nos termos dos arts. 5.º e 8.º, a transição das unidades orgânicas e serviços constantes dos arts. 4.º e 5.º da Port 50/2016, de 19-fev (sem ligação jurídica por se tratar de legislação da Região Autónoma da Madeira)

Determina, nos termos dos arts. 5.º e 8.º, a transição das unidades orgânicas e serviços constantes do art. 4.º do Desp 473/2016, de 22-dez (sem ligação jurídica por se tratar de legislação da Região Autónoma da Madeira)