Portaria n.º 103/2020

Diário da República n.º 82/2020, Série I de 2020-04-27

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    103/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 82, de 2020-04-27, Pág. 2 - 5
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-02, (no quinto dia após a sua publicação no Diário da República).
  • Produção de Efeitos:

    A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2019.

Notas aos Dados Gerais

A presente extensão não é aplicável a trabalhadores filiados no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN) nem aos empregadores representados pela ARP - Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros.

Resumo

Determina a extensão, no terrtiório do continente, do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores filiados e não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade de transporte público rodoviário de passageiros e trabalhadores ao seu serviço.