Decreto-Lei n.º 18-A/2020

Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23

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2020-07-16

Revogado o art. 8.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
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