Decreto-Lei n.º 18-A/2020

Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    18-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80-Supl, de 2020-04-23, Pág. 12-(2) - 12-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-24

Notas aos Dados Gerais

1. O estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares na data de entrada em vigor (24.04.2020) do presente decreto-lei, renovável nos termos do disposto no artigo 24.º do RJFD, é prorrogado até 31.12.2021, podendo as federações desportivas requerer, até à mesma data, a respetiva renovação até ao termo do ciclo olímpico subsequente (art. 2.º);

2. A aprovação de alterações a qualquer regulamento de federações desportivas que visem dar resposta a constrangimentos causados pela emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 podem, excecionalmente, produzir efeitos durante as épocas desportivas em curso, considerando-se decorrentes de imposição legal, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 34.º do RJFD (art. 3.º);

3. As eleições dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas, que devessem ter lugar no ano de 2020 podem realizar-se no ano de 2021, nos termos previstos no art. 4.º;

4. Durante o ano de 2020, não vigoram as limitações de aplicação do regime duodecimal estabelecidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, até à produção dos efeitos dos contratos-programa relativos ao mesmo ano (art. 5.º);

5. As ações de formação à distância realizadas desde o dia 13.03.2020 são equiparadas a ações de formação presencial para efeitos de determinação do número de horas necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua, com vista à revalidação do título profissional de treinador de desporto, bem como do título profissional de diretor técnico e de técnico de exercício físico, correspondendo uma unidade de crédito a cinco horas de formação (art. 6.º);

6. Enquanto se verificar a inexistência de competições internacionais, é suspensa a obrigação de renovação das inscrições dos praticantes desportivos, treinadores e árbitros no registo dos agentes desportivos de alto rendimento, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro (art. 7.º);

7. É suspensa a obrigação de renovação dos exames médico-desportivos prevista no n.º 3 do Despacho n.º 11318/2009, de 8 de maio (art. 8.º).

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto de resposta à pandemia da doença COVID-19, quanto:

a) À prorrogação do estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas, bem como a ulterior renovação ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (RJFD);

b) Às alterações a regulamentos de federações desportivas, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 34.º do RJFD;

c) À duração do mandato dos titulares dos órgãos das federações desportivas, bem como das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas, adaptando o disposto no artigo 50.º do RJFD;

d) À aplicação durante o ano de 2020 do regime duodecimal dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual;

e) À equiparação da formação contínua à distância a formação presencial, para efeitos de determinação do número de horas necessárias à obtenção de unidades de crédito de formação contínua;

f) À renovação da inscrição no registo dos agentes desportivos de alto rendimento, prevista no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;

g) À renovação dos exames médico-desportivos, prevista no n.º 3 do Despacho n.º 11318/2009, de 8 de maio.