Despacho n.º 4836/2020

Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4836/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Justiça-Justiça
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 2020-04-22, Pág. 62 - 63

Resumo

Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência.