Despacho n.º 4836/2020
Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
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Tipo Diploma:
Despacho
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Número:
4836/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministro da Justiça-Justiça
- Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 2020-04-22, Pág. 62 - 63
Resumo
Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência.