Declaração de Retificação n.º 17/2020

Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    17/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2020-04-23, Pág. 2 - 2

Resumo

Retifica a Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.