Declaração de Retificação n.º 17/2020

Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Rectificado por:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-182020-04-23Retificado o n.º 4 do art. 2.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23