Decreto-Lei n.º 17/2020

Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    17/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2020-04-23, Pág. 3 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-24

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.