Decreto-Lei n.º 18/2020

Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    18/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2020-04-23, Pág. 7 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-24
  • Produção de Efeitos:

    O art. 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação dada pelo presente decreto-lei produz efeitos ao dia 13 de março (n.º 1 do art. 3.º).

Notas aos Dados Gerais

Os procedimentos promovidos antes da publicação do presente decreto-lei que não tenham observado, no todo ou em parte, o regime previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, consideram-se realizados, para todos os efeitos, ao abrigo do regime previsto no artigo 2.º-A do mesmo decreto-lei, na redação dada pelo presente decreto-lei (n.º 2 do art. 3.º).

Resumo

Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.