Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2019-R

Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17

  • Tipo Diploma:
    Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Número:
    6/2019-R
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 2019-10-17, Pág. 92 - 100
  • Entrada em Vigor:
    2019-10-18

Resumo

Estabelece os procedimentos para reconhecimento dos cursos sobre seguros, os requisitos em matéria de qualificação adequada, incluindo o programa e a duração dos cursos sobre seguros e a possibilidade de formação à distância, o funcionamento da comissão técnica, referida no n.º 4 do artigo 13.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo; e os procedimentos e requisitos aplicáveis em relação à conformação da qualificação adequada obtida e dos cursos sobre seguros reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.