Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020

Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    29/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 2020-04-21, Pág. 2 - 5
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-22

Notas aos Dados Gerais

Determina que a promoção e coordenação das Zonas Livres Tecnológicas, bem como o respetivo enquadramento orçamental, é assegurado pela Estrutura de Missão Portugal Digital.

Resumo

Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.