Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020

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Data	Texto
2012-12-31	Determina que o Plano de Ação para a Transição Digital substitui a Agenda Portugal Digital, aprovada pela Res 112/2012 de 31-dez PCM DR.IS [252], sem prejuízo da continuação das medidas e ações em curso naquele âmbito

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