Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020

Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    30/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 2020-04-21, Pág. 6 - 32
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-22

Notas aos Dados Gerais

1. O Plano de Ação para a Transição Digital assenta em três pilares de atuação fundamentais - Capacitação e inclusão digital das pessoas, Transformação digital do tecido empresarial e Digitalização do Estado - bem como em catalisadores que, de modo transversal aos três pilares, constituem instrumentos de aceleração da transição digital em Portugal (n.º 2);

2. A presente resolução, no n.º 4, considera aprovadas as seguintes medidas:

a) Medida 1: Programa de Digitalização para as Escolas;

b) Medida 2: Programa de formação intensiva e especializada na área digital de 3.000 profissionais - UpSkill;

c) Medida 3: Programa de Inclusão Digital de 1 milhão de adultos;

d) Medida 4: Tarifa social de acesso a serviços de Internet;

e) Medida 5: Programa e-Residency;

f) Medida 6: Promoção das Zonas Livres Tecnológicas através da criação de regimes regulatórios especiais;

g) Medida 7: Programa da Capacitação Digital de PMEs no Interior +CO3SO Digital;

h) Medida 8: Digital Innovation Hubs para o Empreendedorismo;

i) Medida 9: Digitalização dos 25 serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos e pelas empresas;

j) Medida 10: Aumento da oferta e tradução de serviços digitais de interesse à internacionalização no ePortugal;

k) Medida 11: Estratégia Cloud para a Administração Pública;

l) Medida 12: Simplificação da contratação de serviços de tecnologias de informação e comunicação pela Administração Pública;

3. O Plano de Ação para a Transição Digital substitui a Agenda Portugal Digital, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, sem prejuízo da continuação das medidas e ações em curso naquele âmbito (n.º 5).

Resumo

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital, bem como as medidas e ações estratégicas que o integram, enquanto instrumento de intervenção fundamental para a transição digital da Administração Pública, das empresas e do cidadão em geral, que consta em anexo.