Despacho n.º 4640-C/2020

Diário da República n.º 75/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-16

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4640-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Agricultura-Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 75-2.º Supl, de 2020-04-16, Pág. 398-(3) - 398-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-15, nos termos do n.º 7.

Notas aos Dados Gerais

Face às restrições de circulação impostas pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, os organismos de controlo e certificação previstos no Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, ficam isentos de realizar ações de controlo in loco a que se referem a alínea e) do artigo 8.º e o artigo 9.º do mesmo diploma, sendo dispensada a comunicação por estes organismos da ocorrência do «caso de força maior» (n.º 6).

Resumo

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum, que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito.