Despacho n.º 4699/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4699/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital-Economia e Transição Digital
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76-A/2020, de 2020-04-18, Pág. 2 - 2
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-19

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no presente despacho não prejudica a possibilidade de determinação de regimes mais restritivos;

2. O regime estabelecido no presente despacho pode ser objeto de revisão, caso ocorra uma modificação das condições que fundamentam a sua determinação.

Resumo

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.