Lei n.º 10/2020

Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

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2020-04-23

Retificado o n.º 4 do art. 2.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
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