Portaria n.º 94-B/2020

Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    94-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76, de 2020-04-17, Pág. 7-(4) - 7-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-18
  • Produção de Efeitos:

    Produz efeitos de 1 de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 1.º do presente diploma, relativo ao objeto e âmbito, estabelece o seguinte:

1 - A presente portaria suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

2 - Para efeitos do número anterior, não relevam as dívidas constituídas pelas entidades candidatas ou promotoras, junto do IEFP, I. P., desde 1 de março de 2020 e até 30 de junho de 2020;

2. A Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto, veio prorrogar, com efeitos de 01.03.2020 a 31.12.2020, a suspensão da verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Resumo

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.