Portaria n.º 94-C/2020

Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    94-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Saúde
    • Coesão Territorial
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76-2.º Supl, de 2020-04-17, Pág. 7-(6) - 7-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-18
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-18, nos termos do art. 7.º

Notas aos Dados Gerais

1. Ao abrigo da Medida podem ser desenvolvidos projetos destinados à proteção da saúde dos utentes e profissionais das respostas sociais, com um ou mais dos seguintes objetivos referidos no art. 2.º:

a) Aquisição de bens ou serviços para a realização de testes de diagnóstico e de rastreio de infeção por SARS-CoV-2, incluindo testes de imunidade, bem como quaisquer consumíveis que sejam utilizados para esse efeito;

b) Conservação, acondicionamento e entrega das colheitas de amostras em entidades públicas ou privadas com capacidade laboratorial para o efeito;

c) Aquisição e distribuição de equipamentos de proteção individual;

d) Aquisição de serviços e locação de bens para alojamento de utentes e profissionais das respostas sociais;

e) Aquisição de bens e serviços de logística, incluindo transporte, com a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 nas respostas sociais, nomeadamente para acompanhamento, avaliação e monitorização de utentes e profissionais, transporte de utentes e profissionais, recolha de colheitas e de resíduos especiais;

f) Apoio à contratação e formação temporária de recursos humanos, incluindo de prestadores de cuidados urgentes e inadiáveis aos utentes das respostas sociais, assim como apoio psicológico e de saúde mental a profissionais e utentes;

2. A concretização das ações previstas no artigo 2.º é feita por Universidades, Institutos Politécnicos e instituições humanitárias ou associações sem fins lucrativos, através de protocolos a celebrar com a área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; estas ações são também desenvolvidas, diretamente, pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.) e por municípios ou entidades intermunicipais, em articulação com as ARS, I. P. (art. 3.º);

3. As ações realizadas ao abrigo da presente portaria são passíveis de financiamento europeu, sendo-lhes aplicáveis as respetivas disposições de direito europeu e nacional (n.º 1 do art. 6.º).

Resumo

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência, que tem natureza excecional e temporária e aplica-se em respostas residenciais, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), Serviço de Apoio Domiciliário para pessoas com deficiência (SAD Deficiência), Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) (todos designados por respostas sociais), com a finalidade da implementação de projetos de contenção da propagação da COVID-19 (SARS-CoV-2).