Lei n.º 9-A/2020

Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    9-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76, de 2020-04-17, Pág. 7-(2) - 7-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-18
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-01

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 2.º relativo ao Programa de Estabilidade e lei das Grandes Opções dispõe o seguinte:

1 - No ano de 2020 não se aplica o disposto nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e o Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade antes do seu envio à Comissão Europeia, salvaguardando o disposto no n.º 3 do artigo 33.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

2 - No âmbito do número anterior fica excecionada a atualização do quadro plurianual de programação orçamental.

3 - No ano de 2020 a apresentação da proposta de lei das Grandes Opções, incluindo a programação orçamental plurianual, é feita em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado.;

2. O Governo fica autorizado, a título excecional, a proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica, durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 e exclusivamente para despesas a realizar no âmbito da situação epidémica de COVID-19 (art. 3.º).

Resumo

Estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental, atendendo à situação económica e financeira decorrente da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.