Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020

Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    23-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76 Supl, de 2020-04-17, Pág. 7-(6) - 7-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-17, com o Decreto do Presidente da República (imediata)
  • Produção de Efeitos:

    nos mesmos termos do Decreto do Presidente da República (art. 3.º)

Resumo

Concede autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada pelo Presidente da República.