Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020

Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    20-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76 Supl, de 2020-04-17, Pág. 7-(2) - 7-(5)
  • Entrada em Vigor:

    Imediata

  • Produção de Efeitos:

    nos termos definidos no artigo 3.º

Notas aos Dados Gerais

1. A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional;

2. Mantêm-se em vigor, se não expressa ou tacitamente revogadas, bem como são ratificadas, todas as medidas legislativas e administrativas adotadas no contexto da presente crise, as quais dependam da declaração do estado de emergência.

Resumo

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.