Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020

Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

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2020-04-30

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30

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2020-04-20

Despacho n.º 4756-A/2020 - Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20

Despacho n.º 4756-A/2020 - Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20
2020-04-17

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
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