Decreto n.º 2-C/2020

Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    2-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76 Supl, de 2020-04-17, Pág. 7-(9) - 7-(28)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-18, 00h

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto é aplicável em todo o território nacional;

2. Todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente decreto;

3. No decurso da vigência do presente decreto, as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm-se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo;

4. Os regulamentos e atos administrativos de execução do presente decreto são eficazes através de mera notificação ao destinatário, por via eletrónica ou outra, sendo dispensadas as demais formalidades aplicáveis;

5. O presente decreto não prejudica as medidas já adotadas, no âmbito do estado de alerta ou do estado de calamidade declarado para o concelho de Ovar, bem como as destinadas a prevenir, conter, mitigar ou tratar a infeção epidemiológica por SARS-Cov-2 e a doença COVID-19, bem como as destinadas à reposição da normalidade em sequência das mesmas;

Resumo

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

Publica em anexo as listas das instalações e estabelecimentos que são encerrados bem como das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços que são suspensas e permitidas.