Decreto n.º 2-C/2020

Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-04-30

Retificada a al. e) do n.º 1 do art. 46.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Detalhes Ver lista resumida