Decreto n.º 2-C/2020

Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2020-04-30	Retificada a al. e) do n.º 1 do art. 46.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30	Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas