Despacho n.º 4586-A/2020

Diário da República n.º 74/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4586-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74-2.º Supl, de 2020-04-15, Pág. 427-(2) - 427-(3)

Notas aos Dados Gerais

Permite os voos comerciais não regulares contratados por empresas, para transportar trabalhadores ao seu serviço, com contrato de trabalho ou de prestação de serviços a prestar em país estrangeiro, com quem Portugal mantenha os voos abertos, desde que cumpridas as condições previstas no n.º 1.

Resumo

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril (isenção do cumprimento da regra da redução do número máximo de passageiros no transporte aéreo).