Portaria n.º 94-A/2020

Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    94-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 75 Supl, de 2020-04-16, Pág. 15-(2) - 15-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-17
  • Produção de Efeitos:

    1. Produz efeitos a 03.03.2020, nas matérias relativas à regulamentação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e enquanto este se mantiver em em vigor.

    2. Produz efeitos a 12.03.2020, nas matérias relativas à regulamentação do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março e enquanto este se mantiver em em vigor.

    3. Produz efeitos a 27.03.2020, no que respeita às situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, e enquanto se mantiver em vigor.

Notas aos Dados Gerais

1 - A prorrogação dos apoios previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, é efetuada de forma automática, sendo aplicável aos benefícios cujo período de concessão ou renovação tenha terminado em março ou termine nos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive (n.º 1 do art. 5.º);

2 - Relativamente aos trabalhadores residentes em Portugal que se encontrem sujeitos à legislação de segurança social de outro Estado-membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nos termos do Regulamento (CE) n.º 883/2004, de 29 de abril, os períodos de teletrabalho prestado a partir do território nacional, durante o período das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, não serão tidos em conta para a determinação da legislação aplicável, não implicando a alteração da legislação a que se encontram sujeitos (art. 9.º);

3 - Sem prejuízo de posterior fiscalização, os apoios e respetivas prorrogações são tramitados de forma automatizada (art. 10.º) ;

4 - As entidades empregadoras que tenham apresentado pedidos de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previstos na Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, devem completar o pedido com o preenchimento do requerimento e anexos relativos ao apoio, e a sua entrega através da Segurança Social Direta, sem o que não podem ser aceites (art. 11.º).

Resumo

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.