Decreto-Lei n.º 15/2020

Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    15/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2020-04-15, Pág. 2 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-16

Notas aos Dados Gerais

1. Esta medida é criada nos termos do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, estabelecido na Comunicação da Comissão C (2020) 91, de 20 de março de 2020, alterada pela Comunicação da Comissão C (2020) 112, de 4 de abril de 2020 (n.º 3 do art. 1.º);

2. Podem candidatar-se à linha de crédito criada pelo presente decreto-lei as pessoas singulares ou coletivas que satisfaçam as condições referidas no artigo 2.º, nomeadamente as que não sejam uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ou que, embora não se encontrassem em dificuldade a 31.12.2019, enfrentaram dificuldades ou entraram em dificuldades em virtude do surto da COVID-19;

3. A atribuição dos montantes de crédito a conceder a cada beneficiário é feito por ordem de submissão das candidaturas até ser alcançado o montante global de (euro) 20 000 000 (n.º 3 do art. 3.º);

4. Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., celebrado entre as instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito e os beneficiários do presente decreto-lei, até 31.12.2020 (art. 6.º);

5. Os contratos de empréstimo que à data de entrada em vigor (16.04.2020) do presente decreto-lei se encontrem a produzir efeitos continuarão a vigorar até a data da amortização da última prestação do contrato; estes contratos podem ser reescalonados por mais um ano da sua duração, mediante acordo entre o beneficiário, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., e a instituição de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito (art. 13.º).

Resumo

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.