Decreto-Lei n.º 15/2020

Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 116/2014 - Diário da República n.º 149/2014, Série I de 2014-08-052020-04-15Revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15 nos termos do art. 13.º deste