Portaria n.º 91/2020

Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

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2021-02-02

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, aditados os arts. 4.º-A e 6.º-A e revogada a al. d) do art. 2.º e o n.º 4 do art. 6.º pelo(a) Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02

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