Portaria n.º 91/2020

Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    91/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 73, de 2020-04-14, Pág. 16 - 19
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-15

Notas aos Dados Gerais

1-Para efeito de aplicação do disposto na presente portaria presume-se constituir residência permanente do arrendatário e do estudante a habitação correspondente à sua morada fiscal;

2-O disposto no presente diploma, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 26-A/2021, de 2 de fevereiro, é aplicável a novos pedidos de empréstimo apresentados ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, após 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo de o disposto no n.º 2 do artigo 5.º e nos artigos 6.º-A e 7.º desta portaria, na redação dada Portaria n.º 26-A/2021, ser aplicável aos empréstimos que já estavam em curso àquela data (art. 5.º da Portaria n.º 26-A/2021).

Resumo

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.