Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020

Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    22/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 73, de 2020-04-14, Pág. 8 - 9
  • Produção de Efeitos:
    2020-04-15

Resumo

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.