Decreto-Lei n.º 14-E/2020

Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    14-E/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72-2.º Supl, de 2020-04-13, Pág. 86-(2) - 86-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-14
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-13, nos termos do art. 7.º.

Notas aos Dados Gerais

1. O INFARMED, I. P., e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica devem publicar, nos respetivos sítios na Internet, os normativos de saúde, segurança e desempenho indicados para o fabrico de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, no prazo de três dias úteis a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei (17.04.2020), os quais são passíveis de atualização e revisão (n.º 2 do art. 4.º);

2. Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da economia, com faculdade de delegação, podem, conjuntamente, mediante despacho, permitir a colocação ou disponibilização no mercado de máscaras cirúrgicas para venda em estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho ou em máquinas automáticas, designadamente definindo limites às quantidades assim disponibilizadas, por forma a assegurar o seu fornecimento prioritário ao pessoal de saúde (n.º 3 do art. 5.º);

3. Os procedimentos, decisões e recomendações da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, do INFARMED, I. P., e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, necessários ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual revestem natureza urgente e prioritária (art. 6.º).

Resumo

Estabelece um regime excecional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).