Decreto-Lei n.º 14-G/2020

Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    14-G/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72-2ºSupl, de 2020-04-13, Pág. 86-(9) - 86-(19)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-14
  • Produção de Efeitos:

    O art. 18.º determina o seguinte:

    1-O presente decreto-lei é aplicável ao ano letivo de 2019/2020;

    2-Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 9.º a 12.º são aplicáveis às matrículas para o ano letivo 2020/2021;

    3-O disposto nos artigos 2.º e 14.º produz efeitos a 16 de março de 2020.

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Educação;

2-Nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 1.º, o disposto no presente decreto-lei aplica-se à educação pré-escolar e às ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais, públicas e privadas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro; assim como se aplica, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, regulado pelas Portarias n.ºs 85/2014, de 15 de abril e 69/2019, de 26 de fevereiro, e aos ensinos individual e doméstico, regulado pela Portarias n.º 359/2019, de 8 de outubro, e 69/2019, de 26 de fevereiro.

Resumo

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020, relativamente à realização, avaliação e certificação das aprendizagens; ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário; às matrículas nos ensinos básico e secundário; ao processo de inscrições para as provas e exames finais nacionais; e ao pessoal docente e não docente.