Lei n.º 6/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Parlamento

Proposta de Lei 22/XIV: Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19,

Anexos

Autoria

  • Governo

2020-04-03 | Entrada

2020-04-03 | Publicação

2020-04-06 | Admissão

2020-04-07 | Admissão Proposta de Alteração

2020-04-08 | Anúncio

2020-04-08 | Discussão generalidade

2020-04-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 45
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 6.º-B à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, BE, PCP, PEV
    Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PSD, de emenda do artigo 7.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, IL
    Contra:PS, PAN
    Abstenção:CDS-PP, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Artigo 7.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, BE, CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do artigo 8.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
    Abstenção:PCP, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Artigo 8.ºda proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Artigo 6.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PSD, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 6.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PAN, CH, IL
    Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:CDS-PP, PAN, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PSD, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, PAN, IL
    Contra:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD
    Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PS, de aditamento de um artigo 6.º-A à proposta de lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do BE, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PSD, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 3 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: PAN, CH, IL
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um artigo 4.º-B à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, CDS-PP
    Abstenção:PSD, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Artigo 5.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 3.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do BE, de emenda do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PSD, BE, PCP, PEV, IL
    Abstenção:PAN, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração da NINSC, de substituição do n.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PCP, CDS-PP, PEV, CH
    Abstenção:PSD, PAN
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, N.º 2 do artigo 4.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, BE, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PCP, CDS-PP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, N.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PAN
    Contra:CDS-PP, CH
    Abstenção:BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de aditamento de um artigo 2.º-A à proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, PAN, CH, IL
    Contra:PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PCP, de emenda do artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, PSD, CDS-PP
    Abstenção:CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração da NINSC, de emenda do artigo 3.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Contra:PS, BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
    Abstenção:PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Artigo 3.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Artigo 1.º da proposta de lei
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do PAN, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP, CH
  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Proposta de alteração do CDS-PP, de emenda do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei
  • Rejeitado
  • A Favor: CDS-PP, CH, IL
    Contra:PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 45
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-08 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 45, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 22/XIV/1.ª (GOV), à Proposta de Lei n.º 23/XIV/1.ª (GOV), à Apreciação Parlamentar n.º 9/XIV/1.ª (PCP); à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 258/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 265/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 269/XIV/1.ª (PEV); ao Projeto de Lei n.º 282/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE); ao Projeto de Lei n.º 297/XIV/1.ª (PCP); ao Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN); ao Projeto de Lei n.º 326/XIV/1.ª (PAN) e ao Projeto de Lei n.º 328/XIV/1.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-04-09 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 11/2020
  • Título: Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-09 | Envio para promulgação

2020-04-09 | Promulgação

2020-04-10 | Referenda

2020-04-10 | Envio INCM

2020-04-10 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 6/2020
  • Título: Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • [DR I série N.º 71/XIV/1 null 2020-04-10]