Lei n.º 6/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

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DataTextoDiploma
2020-08-13

Alterado, a partir de 14.08.2020, o art. 10.º (vigência) do presente diploma pelo(a) Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
2020-05-07

Alterados, com efeitos desde 12.03.2020 e até 30.06.2020, os arts. 3.º e 4.º e aditados os arts. 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D, 7.º-E e 7.º-F do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07 que procede à sua republicação

Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
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