Lei n.º 6/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    6/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71-A/2020, de 2020-04-10, Pág. 4 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-11, Vigora até 30 de junho de 2020.
  • Produção de Efeitos:
    2020-03-12

Notas aos Dados Gerais

1 - No ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual (art.7.º);

2 - Durante o período de vigência da presente lei, compete à junta de freguesia aceitar doações de bens móveis destinados à execução de medidas excecionais e temporárias de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à resposta às respetivas consequências sociais (art. 8.º).

Resumo

Estabelece um regime excecional com vista a promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19