Lei n.º 9/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    9/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71-A/2020, de 2020-04-10, Pág. 14 - 18
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-11

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 2.º (perdão) estabelece, nomeadamente, que:

- São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a 2 anos (n.º 1);

- São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a 2 anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena (n.º 2);

- Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.ºs 1 e 2 os condenados pela prática dos crimes referidos no n.º 6;

- O perdão a que se referem os n.ºs 1 e 2 é concedido a reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor (11.04.2020) da presente lei e sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce a pena perdoada (n.º 7);

2. O artigo 3.º (indulto excecional) prevê, nomeadamente, que:

- O membro do Governo responsável pela área da justiça pode propor ao Presidente da República o indulto, total ou parcial, da pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor (11.04.2020) da presente lei e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia (n.º 1);

- O diretor do estabelecimento prisional a que está afeto o recluso condenado, obtido o consentimento deste, remete, em 48 horas, ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, proposta de indulto excecional acompanhada dos elementos enunciados no n.º 2;

- Não podem ser beneficiários do indulto excecional os reclusos condenados pela prática dos crimes previstos no n.º 6 do artigo 2.º (n.º 5);

- Os pedidos de indulto podem ser apresentados pelos interessados no prazo de 3 dias úteis contados da entrada em vigor da presente lei (até 15.04.2020), devendo ser subsequentemente instruídos em 5 dias úteis (n.º 6);

3. O artigo 4.º (licença de saída administrativa extraordinária) consagra, nomeadamente, que:

- O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais ou, por delegação deste, os subdiretores-gerais de Reinserção e Serviços Prisionais podem conceder ao recluso condenado, mediante o seu consentimento, licença de saída pelo período de 45 dias, desde que cumulativamente se verifiquem os requisitos enumerados no n.º 1;

- Durante a vigência da licença de saída, o diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais pode autorizar o recluso que cumpre pena em regime aberto a manter a atividade laboral que desenvolvia fora do estabelecimento prisional (n.º 4);

4. O artigo 5.º (adaptação à liberdade condicional) estipula, nomeadamente, que, para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nos termos do artigo 4.º, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal de execução das penas, por um período máximo de 6 meses (n.º 1);

5. O artigo 7.º (prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis) determina, nomeadamente, que o juiz deve proceder ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva independentemente do decurso dos 3 meses referidos no artigo 213.º do Código de Processo Penal, sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações descritas no n.º 1 do artigo 3.º, de modo a reponderar a necessidade da medida, avaliando, nomeadamente, a efetiva subsistência dos requisitos gerais previstos no artigo 204.º daquele Código (n.º 1).

Resumo

Aprova um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Estabelece as seguintes medidas:

a) Um perdão parcial de penas de prisão;

b) Um regime especial de indulto das penas;

c) Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados;

d) A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.