Lei n.º 9/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

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DataTextoDiploma
2020-05-29

Alterado o art. 10.º pelo(a) Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
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