Portaria n.º 90-A/2020

Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    90-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 71 Supl, de 2020-04-09, Pág. 19-(2) - 19-(3)
  • Produção de Efeitos:

    A presente portaria produz efeitos durante o período de vigência do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e das suas eventuais novas renovações.

Resumo

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.