Deliberação n.º 441-A/2020

Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07

  • Tipo Diploma:
    Deliberação
  • Número:
    441-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Instituto da Mobilidade e dos Transportes-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 69 Supl, de 2020-04-07, Pág. 182-(3) - 182-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-06, A presente deliberação entra em vigor no dia da sua aprovação (n.º11)

Notas aos Dados Gerais

1- A instalação de separadores no âmbito da presente deliberação é autorizada por este Instituto e não carece de aprovação, nem de averbamento no Certificado de Matrícula (n.º 8);

2- A dispensa de aprovação e de averbamento no Certificado de Matrícula prevista no número anterior tem carácter excecional e vigora até 30 de junho de 2020.(n.º 9);

3- Findo o prazo previsto no número anterior, os titulares do Certificado de Matrícula dos veículos que pretendam manter os separadores no âmbito da presente deliberação, têm 60 (sessenta) dias para regularizar a aprovação e o correspondente averbamento no Certificado de Matrícula (n.º 10).

Resumo

Adota o procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.